Estes termos regulam o uso desta página e a aquisição do curso Provas Digitais e Cadeia de Custódia para Advogados, de autoria de Pedro Henrique Constant Loureiro Miranda de Souza Baia e Tatiana Baia Constant (“autores”). Ao navegar por esta página ou adquirir o curso, você declara ter lido e concordado com estes termos.
1. O que é o curso
O curso é um material educacional para estudo autodirigido, entregue em arquivos PDF e Word (guia de estudo, módulos, questões, cartões de memória, modelos e checklist). Não inclui videoaulas, aulas ao vivo, correção individual nem certificado.
2. Natureza educacional
O conteúdo tem finalidade exclusivamente educacional. Não constitui parecer jurídico, consultoria ou análise de caso concreto e não substitui a avaliação de um profissional habilitado. Os modelos de peças são exemplos de organização e exigem leitura, adaptação e responsabilidade profissional de quem os utiliza. Não há promessa de resultado processual, de clientes ou de ganhos financeiros.
3. Compra e pagamento
A compra, o pagamento e a entrega do acesso são processados pela plataforma Kiwify, que aplica seus próprios termos e política de privacidade. O preço, as formas de pagamento, o parcelamento e eventuais juros são os exibidos no checkout no momento da compra.
4. Acesso pessoal e direitos autorais
O acesso é pessoal e intransferível. Todo o conteúdo é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Você pode baixar, imprimir e usar os materiais para seu estudo e sua prática profissional, inclusive adaptar os modelos de peças em seus próprios casos. Não é permitido revender, compartilhar, publicar, distribuir ou disponibilizar os arquivos a terceiros, total ou parcialmente, sem autorização por escrito dos autores. Para acesso de outros integrantes de um escritório, consulte previamente as condições pelo contato abaixo.
5. Direito de arrependimento e reembolso
Você pode desistir da compra em até 7 dias contados da compra ou do recebimento do acesso, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral dos valores pagos. O pedido pode ser feito pela própria plataforma de compra ou pelo e-mail de contato.
6. Atualizações e suporte
A oferta inclui atualizações do material por 12 meses a partir da compra, quando houver. Dúvidas sobre o conteúdo são respondidas pelo e-mail de contato em até 5 dias úteis. O suporte não inclui análise de caso concreto.
7. Uso desta página
As informações desta página podem ser alteradas a qualquer momento. Exemplos e amostras exibidos aqui são ilustrativos. Links para sites de terceiros, como a plataforma de pagamento, são de responsabilidade dos respectivos operadores.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de privacidade.
9. Alterações e legislação
Estes termos podem ser atualizados, com indicação da data de atualização no topo desta página. Aplica-se a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, e fica assegurado ao consumidor o foro do seu domicílio.
10. Contato
E-mail: provasdigitaisconstantbaia@gmail.com